Letra A

abstenção (s. f. -ões). 1. ação ou efeito de abster-se de votar. 2. não comparecimento à eleição. abstention. v.tb. voto em branco.

BRA: No Congresso Nacional, a abstenção é como um voto em branco; nos casos em que a votação exige quórum qualificado, esses votos não são computados para a decisão final.

ação (s. f. -ões). jur. faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter. action, proceedings. v.tb. processo.

aclamação (s. f. -ões). demonstração de aprovação por meio de aplauso ou outra expressão sonora. acclamation. v.tb. votação.

aclamar (v.). acclaim.

acordo (s. m. -s). ajuste, convenção ou contrato estabelecido entre duas ou mais partes, por vontade das mesmas. agreement. v.tb. composição, contrato, convênio, tratado.

Acordo de lideranças. 1. consenso entre líderes numa Casa Legislativa a respeito de matérias em tramitação e de outros tópicos de interesse comum. 2. documento em que se formaliza esse consenso. leaders' agreement. v.tb. líder.

administração (s. f. -ões). 1. gestão de negócios públicos ou particulares. administration, management. 2. período de um governo, especialmente de um partido ou governante em particular. administration. v.tb. governo.

Administração pública. 1. conjunto de entidades e órgãos administrativos integrantes do Poder Executivo. 2. governo. Administration, government. administración pública administração pública direta [direct public administration]; administração pública indireta [indirect public administration].

administrar (v.). administrate, manage.

alínea (s. f. -s). parte de uma norma jurídica, resultante do desdobramento dos incisos. break.

ambientalista (s. 2g. -s). aquele que trata de assuntos ou defende causas relacionadas ao meio ambiente. environmentalist. v.tb. ecologista, meio ambiente.

anais (s. m. pl.). registro de eventos, atividades, fatos históricos, oficiais, científicos ou pessoais, organizado anual ou periodicamente. annals, records, files. anais do Congresso [congressional records]; um dos episódios mais desagradáveis na história da política britânica [one of the most disgraceful episodes in the annals of British politics]. v.tb. arquivamento.

anexação (s. f. -ões). 1. reunião, incorporação de proposições semelhantes em apenas uma proposição. attachment. 2. tomada de controle de um território; apropriação de um território pela força. annexation.

adic. Na ALEMG, quando determinada proposição legislativa guarda identidade ou semelhança com outra já em tramitação, ela é anexada à primeira apresentada.

anexar (v.). attach, annex.

Anistia fiscal. perdão concedido pelo Estado dos tributos, multas e juros devidos e não pagos pelo contribuinte. fiscal amnesty. v.tb. imposto.

anteprojeto (s. m. -s). 1. rascunho, versão preliminar de um plano ou projeto. draft. 2. primeira versão ou versão preliminar de uma proposição, que deve ser ainda discutida e ajustada antes de ser apresentada em plenário. draft bill. v.tb. projeto.

anterioridade (s. f. -s). princípio legal segundo o qual uma lei tem de ser anterior aos fatos e situações a que se refere e pretende regular. priority principle.

aparte (s. m. -s). interrupção breve de um orador com o propósito de levantar indagações ou esclarecimentos sobre o assunto em debate. interruption. v.tb. intervenção, pronunciamento.

apoiar (v.). 1. dar apoio a; amparar, patrocinar, sustentar. support. 2. aplaudir, favorecer. favor.

apoio (s. m.). sustentáculo, base, suporte, sustentação, proteção. support.

apreciação (s. f.). 1. análise, exame, conceito, julgamento, opinião. 2. exame de matéria pelo Plenário, envolvendo discussão e votação, a partir de parecer, de natureza opinativa, ou relatório, de natureza descritiva, emitido pelas comissões pertinentes. consideration, study, analysis.

EUA: main motion. apreciação de uma proposição legislativa. subsidiary motion, secondary motion. apreciação de emenda a uma proposição. motion to reconsider. mecanismo que faz o assunto, projeto ou emenda voltar à sua posição original, ou seja, à situação em que se encontrava antes da votação. special order. ato de marcar a apreciação de um projeto de lei para um momento posterior a sessão legislativa.

Apreciação conclusiva de comissão. exame, pelas comissões, de proposições que, nos casos previstos no Regimento Interno, não necessitam ir a Plenário para aprovação. committee's conclusive deliberation. v.tb. comissão.

apreciar (v.). 1. avaliar, julgar, estimar, considerar. study, analyse, consider, deliberate. 2. admirar, tornar-se grato, reconhecer as qualidades de alguma coisa ou de alguém. appreciate.

apresentação (s. f. -ões). 1. exposição, mostra, exibição. show, presentation. 2. ato de fazer uma pessoa conhecer outra. introduction. 3. introdução de um texto ou matéria à discussão. a. introduction, presentation. apresentação de um projeto de lei [introduction of a bill]. b. GBR: table. a oposição apresentou uma emenda ao projeto de lei [the opposition has tabled an amendment to the bill].

EUA: hopper. recebimento de uma proposição legislativa; lugar onde se armazenam as proposições apresentadas. hopper rule. regras que controlam o recebimento de proposições. pre-filed bill. projeto de lei preparado e registrado antes da abertura de uma reunião. revision. procedimento de numeração e verificação da correção formal das proposições apresentadas.

apresentar (v.). present, propose, introduce, bring in.

aprovação (s. f. -ões). 1. ato ou efeito de acatar, aceitar, concordar. approval. 2. tomada de decisão favorável a proposição, que encerra a fase deliberativa no âmbito do Poder Legislativo. 3. tomada de decisão favorável de comissão técnica, relativamente ao parecer nela produzido sobre determinada proposição. enactment, approval, passing, voting through. v.tb. rejeição.

Aprovação por decurso de prazo. BRA: instituto de processo legislativo existente na ordem jurídica vigente à época da Constituição de 1967/69, graças ao qual o Presidente da República podia enviar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre qualquer matéria, solicitando a sua apreciação em regime de urgência, num prazo de 45 dias, em sessão conjunta; decorrido o prazo, sem deliberação, considerava-se aprovado o projeto. lapse of term enactment. v.tb. decurso de prazo, prazo.

aprovar (v.). enact, approve of, pass, vote through.

arquivamento (s. m. -s). 1. conservação, manutenção, guarda de papéis, documentos, registros, processos, etc. v.tb. anais. 2. suspensão do andamento de um processo, inquérito ou procedimento. filing. v.tb. desarquivamento.

adic. Na ALEMG, toda a documentação relativa ao processo legislativo é arquivada ao final da tramitação. Proposições rejeitadas têm sua tramitação encerrada e são arquivadas imediatamente. Ao final de cada legislatura, também são arquivadas as proposições apresentadas por membros do Legislativo, não apreciadas até aquela data.

arquivar (v.). file, put in a file/archive.

artigo (s. m. -s). BRA: a. parte de lei que enuncia uma regra geral, substantiva. b. unidade básica para a apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos de um texto normativo. article. v.tb. Apêndice II.

Assembléia Constituinte. corpo de legisladores com a função precípua de redigir ou alterar a Constituição. Constituent Assembly, Constituency, Constitutional Convention. v.tb. constituinte.

Assembléia Legislativa Estadual. parlamento estadual. State Legislature, State Legislative Assembly, State House of Representatives, General Assembly (usado em alguns Estados norte-americanos). v.tb. Apêndice I.

assessor (s. m. -es/ f. -a -as). pessoa que dá assistência ou suporte profissional a outra; auxiliar imediato. assistant, clerk, assessor. assessor de plenário [clerk, chamber assistant]; assessor parlamentar [parliamentary assistant, partisan clerk].

assessorar (v.). assist.

assessoria (s. f. -s). assistência, suporte profissional. assistance. v.tb. consultoria.

ata (s. f. -s). 1. registro escrito no qual se relata o que se passou numa reunião, convenção, congresso, etc. 2. registro escrito, em ordem cronológica, das atividades e procedimentos de uma Casa Legislativa. minutes, proceedings, journal. ata minuciosa [detailed minutes]; ata sucinta [brief minutes].

EUA: bulletin. publicação periódica mostrando o andamento das medidas e projetos nas duas Casas do Congresso. journal entry state. exame das atas, feito pelos Tribunais, para determinar se os procedimentos legais foram seguidos na tramitação de um projeto de lei.

ato ad referendum. atividade ou ação da competência de uma autoridade ou órgão da administração, praticada por outrem através de delegação de competência, e que só se torna eficaz depois de homologada pelo delegante. ad referendum act.

audiência (s. f. -s). 1. oitiva; ato de receber alguém a fim de ouvir o que este tem a dizer acerca de determinado assunto. 2. jur. sessão em que o magistrado atende ou ouve as partes, determinando medidas acerca das mesmas questões. 3. no âmbito legislativo, reunião com tais propósitos. hearing. v.tb. reunião. 4. público, platéia. audience. v.tb. público.

Audiência pública. sessão marcada por uma autoridade administrativa para atender a toda e qualquer pessoa que tenha algum pedido a fazer, alguma pretensão a resolver ou alguma queixa a dar. public hearing, open meeting.

Audiência pública regional. mecanismo de participação popular direta na definição de políticas públicas, previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais; consiste em reunião de comissão da ALEMG com entidades da sociedade civil, para subsidiar o processo legislativo, sobretudo na elaboração da lei orçamentária. regional public hearing.

auditor (s. m. -es -a -as). que realiza auditoria. auditor. v.tb. fiscal.

auditoria (s. f. -s). exame especializado das contas de uma empresa ou órgão do governo. audit. v.tb. fiscalização.

ausência (s. f. -s). afastamento, falta de comparecimento. absence. ausência sem permissão [absence without leave]; ausência com permissão [absence with leave]; ausência justificada [absence excused]. v.tb. licença, quórum

Ausência justificada. ausência de um Deputado durante uma reunião com motivo explicitado e aceito pela Assembléia. EUA: absence excused.

autor (s. m. -es -a -as). 1. criador; aquele que produz uma obra artística ou literária. author. 2. no âmbito legislativo, o parlamentar que apresenta uma proposição, uma medida, etc. introducer. co-autor [co-introducer].

avulso (s. m. -s). publicação de proposição em separado, contendo o texto e informações adicionais sobre a legislação citada. sundries.